Os 5 níveis de serviço funerário em Macapá (gratuito até luxo)
Como verificar direito a funeral gratuito (CadÚnico)
Crematório(s) e cemitério(s) da região
Seus direitos legais e como reclamar
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Escolhendo o Serviço Funerário Certo
A Prefeitura de Macapá oferece 5 níveis de serviços funerários, regulados por SEMZUR (Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, antiga SEMUR).
Todos incluem translado do corpo, velório e sepultamento ou cremação.
💡 Bom saber
A Semzur realiza mutirões de recadastramento de jazigos — famílias precisam recadastrar a titularidade a cada 3 anos para manter a concessão.
Nível 1
Funeral Gratuito
Quem tem direito:
Pessoas identificadas como doadoras de órgãos junto ao órgão responsável
Cadastrados no CadÚnico — com inscrição válida e atualizada
⚠️ O que significa "válida e atualizada"?
A inscrição precisa estar ativa ANTES da morte. Não é possível cadastrar a pessoa após o falecimento. Se o registro tem anos e nunca foi atualizado, pode não funcionar.
⚠️ Marcar "doador" na CNH ou RG não decide a doação
Desde a Lei nº 10.211/2001, a doação de órgãos sempre depende de autorização da família no momento da morte — a marcação em CNH/RG não tem efeito jurídico sobre isso. O critério aqui é sobre o benefício de funeral gratuito da própria Prefeitura, não sobre a doação em si.
Verificar
CRAS da região, ou www.gov.br/cidadania
Documentação
Documento que comprove a condição de doador (verificar critério exato com o órgão responsável) OU comprovante CadÚnico + certidão de óbito
Telefone
(96) 99204-3758
Portal
macapa.ap.gov.br/unidade-administrativa/semzur
Base legal
Não foi localizado um decreto/lei municipal específico e abrangente sobre cemitérios em Macapá · Decreto Federal nº 6.135/2007