Os 5 níveis de serviço funerário em Porto Alegre (gratuito até luxo)
Como verificar direito a funeral gratuito (CadÚnico)
Crematório(s) e cemitério(s) da região
Seus direitos legais e como reclamar
Compartilhe este artigo com quem pode precisar:
Escolhendo o Serviço Funerário Certo
A Prefeitura de Porto Alegre oferece 5 níveis de serviços funerários, regulados por SMAMUS (Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade) e CAF — Central de Atendimento Funerário de Porto Alegre.
Todos incluem translado do corpo, velório e sepultamento ou cremação.
💡 Bom saber
A CAF-POA funciona 24h e é o canal único que orienta famílias, emite guias de sepultamento/cremação e processa o sepultamento gratuito municipal.
Nível 1
Funeral Gratuito
Quem tem direito:
Pessoas identificadas como doadoras de órgãos junto ao órgão responsável
Cadastrados no CadÚnico — com inscrição válida e atualizada
⚠️ O que significa "válida e atualizada"?
A inscrição precisa estar ativa ANTES da morte. Não é possível cadastrar a pessoa após o falecimento. Se o registro tem anos e nunca foi atualizado, pode não funcionar.
⚠️ Marcar "doador" na CNH ou RG não decide a doação
Desde a Lei nº 10.211/2001, a doação de órgãos sempre depende de autorização da família no momento da morte — a marcação em CNH/RG não tem efeito jurídico sobre isso. O critério aqui é sobre o benefício de funeral gratuito da própria Prefeitura, não sobre a doação em si.
Verificar
CRAS da região, ou www.gov.br/cidadania
Documentação
Documento que comprove a condição de doador (verificar critério exato com o órgão responsável) OU comprovante CadÚnico + certidão de óbito
Telefone
(51) 3232-0065 (CAF, atendimento 24h) ou (51) 3019-6090 (serviço social)
Portal
cafpoa.com.br
Base legal
Lei nº 8.413/1999 (cria o Sistema Municipal Funerário), regulamentada pelo Decreto nº 12.657/2000 · Decreto Federal nº 6.135/2007