Juridicamente, o CPF de uma pessoa falecida não é cancelado — a Receita Federal só altera a situação cadastral para "Titular Falecido", um status permanente. O cancelamento de CPF, pela Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 (art. 17), só acontece em três hipóteses específicas: multiplicidade de inscrição, decisão administrativa ou decisão judicial — óbito não é uma delas.
O cartório de Registro Civil que registra o óbito é obrigado a enviar essa informação ao SIRC (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil), de preferência diariamente, com prazo máximo até o dia 10 do mês seguinte ao registro (Decreto nº 9.929/2019, art. 8º, §1º). A partir da integração entre o SIRC e a Receita Federal, o CPF é atualizado sozinho — a família normalmente não precisa fazer nada.
Se, por algum motivo, o CPF continuar com a situação "regular" (falha na integração, óbito ocorrido no exterior, registro tardio), é possível levar a informação diretamente a uma unidade de atendimento da Receita Federal, com a certidão de óbito em mãos.
Enquanto o inventário não é concluído, o CPF do falecido segue existindo (como "titular falecido") pra fins de declaração de espólio à Receita Federal:
O inventariante (ou, na ausência de um, o sucessor legal) é responsável por entregar as declarações. O prazo exato da Declaração Final muda um pouco a cada ano conforme a Instrução Normativa da Declaração de Ajuste Anual daquele exercício — confirme o prazo vigente no ano em que for declarar.
Uso fraudulento do CPF de uma pessoa falecida pode configurar crime (estelionato ou falsidade ideológica, conforme o caso, no Código Penal). Se isso acontecer:
Na maioria dos casos, não — a atualização acontece automaticamente pela comunicação do cartório. Só é preciso agir se o status continuar "regular" passado um tempo razoável do óbito.
Não encontramos confirmação oficial de multa nesse caso — mas isso não significa que se deva esperar: regularizar cedo evita transtornos com uso indevido do documento e agiliza o inventário.
As regras de obrigatoriedade seguem, em geral, os mesmos critérios da Declaração de Ajuste Anual normal (renda tributável, bens acima de determinado valor etc.). Consulte um contador pro seu caso específico.