Direitos Imediatos: Saque do FGTS e Acesso à Conta Bancária
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O que você vai encontrar aqui:
Quem pode sacar o FGTS de uma pessoa falecida, e como
O que acontece com a conta bancária após o óbito
Se existe um jeito de acessar o saldo sem inventário completo
Quando o inventário é obrigatório pra mexer no dinheiro
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FGTS: saque por morte do titular
Quem pode sacar
Prioridade
dependentes habilitados perante a Previdência Social, pelo mesmo critério usado pra pensão por morte
Sem dependente habilitado
sucessores previstos na lei civil, mediante alvará judicial — independente de inventário ou arrolamento
Base legal: Lei nº 8.036/1990, art. 20, IV, e Lei nº 6.858/1980, art. 1º.
Como pedir
Onde
app FGTS (Meus Saques → Outras Situações de Saques → "Falecimento do Trabalhador") ou agência da Caixa
Documentos
documento de identificação de quem saca + declaração de dependentes emitida pela Previdência Social (ou, sem dependente habilitado, o alvará judicial)
Central Caixa
0800 726 0207
💡 Bom saber
O saldo do FGTS continua sendo corrigido normalmente (parâmetros da poupança + 3% ao ano) enquanto não for sacado — a morte do titular não interrompe essa correção.
Conta bancária: o que acontece e como acessar
O banco não trava sozinho
Diferente do que muita gente pensa, o banco não "descobre" o óbito automaticamente — é preciso comunicar, levando a certidão de óbito à agência. A partir daí, entende-se que os contratos vinculados à conta (cartão, débito automático) devem ser encerrados, já que se extinguem com a morte do titular.
Existe um jeito de acessar sem inventário completo?
Sim, em um caso específico. A Lei nº 6.858/1980, art. 2º, permite levantar saldo em conta bancária, poupança ou fundo de investimento sem inventário, desde que:
Condição 1
não existam outros bens sujeitos a inventário
Condição 2
o valor não ultrapasse 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)
⚠️ Não existe conversão oficial de "500 ORTN" pra reais de hoje
A ORTN foi extinta em 1986. Não há uma tabela oficial única do Banco Central ou do CNJ convertendo esse valor pra reais — a atualização é feita judicialmente, caso a caso, conforme o índice que cada vara aplica. Desconfie de qualquer site que apresente um valor fixo em reais como se fosse regra nacional — o certo é consultar um advogado ou a Defensoria Pública pro cálculo atualizado no seu caso.
Na prática, mesmo esse "saque de pequeno valor" costuma passar por um alvará judicial (uma ação simplificada) — não é um saque direto no balcão do banco.
Quando o inventário é obrigatório
Se o valor ultrapassa o limite acima, ou existem outros bens, a via é o inventário — judicial ou extrajudicial (em cartório), dependendo do caso. Veja o guia completo em "Inventário e sucessão: guia passo-a-passo".
FAQ — Dúvidas Frequentes
Posso sacar o FGTS mesmo sem ser dependente reconhecido pelo INSS?
Sim, mas nesse caso precisa de alvará judicial como sucessor previsto na lei civil — não é um saque automático como o de dependente habilitado.
O banco pode se recusar a informar o saldo da conta?
Ao apresentar a certidão de óbito e comprovar a condição de herdeiro/dependente, o banco deve fornecer as informações necessárias para o processo de sucessão. Se houver recusa indevida, é possível recorrer ao Procon ou à ouvidoria do banco.
Quanto tempo leva pra sacar o FGTS por falecimento?
Não há um prazo oficial confirmado publicado pela Caixa — na prática, costuma ser resolvido em poucos dias após a documentação completa ser apresentada. Confirme o prazo atual diretamente com a Caixa no seu atendimento.