Planejamento Antecipado

Testamento: Tipos, Como Fazer, Onde Guardar

⏱️ Tempo de leitura: 7-8 minutos

O que você vai encontrar aqui:

Os 3 tipos de testamento previstos em lei
O limite do que você pode dispor livremente (a "legítima")
Como fazer, quanto custa e onde fica guardado cada tipo
Como saber se alguém deixou testamento
A diferença entre testamento (bens) e testamento vital (decisões médicas)

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⚠️ Testamento de bens ≠ testamento vital

Este artigo trata do testamento que dispõe sobre bens e herança. Se você procura informação sobre decisões médicas de fim de vida, veja a seção "Testamento vital" mais abaixo — são assuntos completamente diferentes.

Os 3 tipos de testamento

O Código Civil prevê três tipos ordinários, todos em vigor:

Público

escrito pelo tabelião no livro de notas, lido em voz alta ao testador e a 2 testemunhas, assinado por todos. É o mais seguro contra extravio.

Cerrado

escrito pelo testador (ou a rogo) e entregue fechado ao tabelião, que lavra um "auto de aprovação" sem ler o conteúdo, na presença de 2 testemunhas. O documento lacrado fica com o próprio testador.

Particular

escrito de próprio punho ou digitado pelo testador, com 3 testemunhas. Depois da morte, precisa ser "publicado em juízo" com confirmação das testemunhas.

Também existem testamentos especiais (marítimo, aeronáutico, militar), pra situações excepcionais de viagem ou combate.

Quanto você pode dispor livremente: a legítima

💡 A regra dos 50%

Se você tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge), a lei garante a eles, de pleno direito, metade da herança — a "legítima". Você só pode dispor livremente em testamento da outra metade. Se não tiver nenhum herdeiro necessário, pode testar 100% do patrimônio como quiser.

Irmãos, sobrinhos e outros colaterais não são herdeiros necessários — podem ser excluídos do testamento sem justa causa.

Como fazer um testamento público

Precisa de tabelião e 2 testemunhas. O custo é fixado pela tabela de emolumentos do seu estado — não existe valor nacional único, então peça orçamento ao cartório escolhido.

Como saber se alguém deixou testamento

Existe uma base nacional, o CENSEC/RCTO (Registro Central de Testamentos On-Line, administrado pelo Colégio Notarial do Brasil), que qualquer cartório pode consultar. Desde 2016 (Provimento CNJ nº 56), juízes e tabeliães são obrigados a checar essa base antes de processar um inventário, exigindo uma "certidão de inexistência de testamento" — é assim que se confirma oficialmente se havia testamento em qualquer cartório do país.

Onde fica guardado

Público

o original fica no livro de notas do cartório; o testador recebe uma certidão/traslado

Cerrado

o documento lacrado fica com o próprio testador (o cartório só guarda o registro de que o ato existiu)

Particular

fica com o testador ou pessoa de confiança

💡 Orientação prática

Testamento cerrado ou particular guardado num lugar que ninguém encontra depois da morte pode nunca ser cumprido. Não é exigência legal, mas vale contar a um herdeiro de confiança ou advogado onde o documento está guardado.

Posso mudar de ideia?

Sim, a qualquer momento, quantas vezes quiser — o testamento pode ser revogado total ou parcialmente, pelo mesmo procedimento usado pra fazer o original ou por um novo testamento.

Testamento vital / Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV)

É um documento completamente diferente — não trata de bens, trata de quais tratamentos médicos você aceita ou recusa caso não consiga mais manifestar sua vontade.

💡 Novidade de 2026: agora tem força de lei federal

Até abril de 2026, as DAV tinham respaldo só na Resolução CFM nº 1.995/2012 (norma do Conselho Federal de Medicina). A Lei nº 15.378/2026 ("Estatuto dos Direitos do Paciente") elevou as diretivas antecipadas a lei federal, determinando que a família e os profissionais de saúde devem respeitá-las. As duas normas — a Resolução do CFM e a nova lei — coexistem hoje.

FAQ — Dúvidas Frequentes

Preciso de advogado pra fazer testamento?

Não é exigido por lei pra fazer o testamento em si, mas o tabelião conduz o processo no caso do público. Um advogado pode ajudar a pensar na divisão e evitar problemas futuros, especialmente se o patrimônio é mais complexo.

Testamento feito há muitos anos ainda vale?

Sim, testamento não expira. Continua válido até ser revogado ou substituído por um novo.

Posso deixar tudo pra uma só pessoa, mesmo tendo filhos?

Não — se você tem herdeiros necessários (filhos, por exemplo), a legítima (50% da herança) é garantida a eles por lei. Você só pode dispor livremente da outra metade.